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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36761 PB - PARAÍBA

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
Rcl 36761 PB - PARAÍBA
Publicação
DJe-203 19/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por CLARO S.A. contra decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos da Ação Civil Coletiva 0000351-43.2019.5.13.0026. Alega-se, em suma, que referida decisão usurpou a competência desta Corte ao afrontar a decisão proferida nos autos da ADI 5.794, de relatoria para o acórdão do Ministro Luiz Fux.. Inicialmente, a reclamante informa que inconformado com a exclusão da compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical implementada pela reforma trabalhista, entendeu por bem o Sindicato Reclamado (SINTEL-PB) ajuizar ação civil coletiva em face da Reclamante [...] almejando a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 e da Medida Provisória 873/2019, em especial nas alterações dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT e, consequência reflexa, a imposição do desconto da referida na folha de pagamento dos empregados filiados desta, sob o argumento da existência de previsão em Assembleia geral da categoria para tanto. Além do mais, indica que o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa deliberou converter o julgamento em diligência e proferiu a decisão reclamada, nos seguintes termos: “Neste exame perfunctório, afigura-se que o sindicato autor tem jus ao quanto pleiteado, o que se pode concluir à luz dos artigos , I e III, da CF/88, e dos artigos 578, 579 e 582, da CLT - com a redação dada pela Lei 13.467/2017, porquanto as relações de direito material, subjacentes ao litígio, não chegaram sequer a ser alcançadas pela vigência da MP 873/2019 - vez que estes dispositivos legais não exigem a autorização pessoal do trabalhador, para fins de débitos salariais destinados ao sindicato. Ademais, confere endosso à pretensão agremiativa mutatis mutandis o entendimento já sedimento pela Excelsa Corte, no que diz respeito ao tema da contribuição confederativa (Súmula Vinculante 40, STF). Diga-se explicitamente, se a fixação da contribuição confederativa devida pelos associados pode advir de um ato assembleia, e isso sem violação ao princípio da liberdade sindical, não há por que se pensar que a contribuição sindical em comento não o possa. Não bastasse, a jurisprudência do Egrégio TRT -13ª Região vem se inclinando pelo reconhecimento do direito perseguido pelo sindicato. In verbis: ‘CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO COLETIVA OBTIDA MEDIANTE ASSEMBLEIA. O STF declarou a constitucionalidade da cobrança facultativa da contribuição sindical, alteração promovida pela Lei 13.467/2017, consoante julgamento proferido na ADI 5794. Tendo em vista tais alterações, as contribuições sindicais poderão ser cobradas dos empregados filiados aos sindicatos, mediante autorização concedida em assembleia para tal fim, não sendo válida, no entanto, a obrigatoriedade de contribuição em relação àqueles não sindicalizados, sob pena de violação dos arts. , inciso XX, , inciso V, e 149, da Constituição Federal. Recurso ordinário parcialmente provido. TRT 13ª Região – 2ª Turma – Recurso Ordinário nº 0000349-82.2018.5.13.0002, Redator (a): Desembargador (a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/03/2019, Publicação: DJe 25/03/2019. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO FACULTATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUAL OU COLETIVA PARA OS FILIADOS. Segundo o entendimento adotado pelo C. STF, em controle concentrado de constitucionalidade e, portanto, de caráter vinculante, é constitucional a alteração legislativa perpetrada pela Lei 13.467/2017 que tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical (ver ADI 5794). Assim, para o recolhimento pelo empregador, necessária a prévia e expressa autorização do empregado (art. 582, CLT), seja de forma individual ou, para os filiados do Sindicato, coletiva, esta, no entanto, desde que obtida através de Assembleia Geral, regularmente realizada e antes convocada especificamente para esse fim. Na espécie, considerando que o autor bem se desincumbiu do ônus de demonstrar que obteve esta regular autorização prévia, ainda que coletivamente, procede o pleito exordial com relação aos empregados a ele filiados. Recurso a que se dá parcial provimento. TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário nº 0000511-05.2018.5.13.0026, Redator (a): Desembargador (a) Thiago De Oliveira Andrade, Julgamento: 27/11/2018, Publicação: DJe 02/12/2018’. Noutro aspecto, não se há de negar que o retardo do provimento jurisdicional pode colocar em risco a atuação agremiativa, privando-a do respaldo econômico necessário à defesa dos interesses da categoria. Acresce que a permanência da ilicitude, em violação frontal ao direito fundamental insculpido no art. , I e III, da CF, tende ao menoscabo do princípio de livre sindicalização, na faceta específica da autonomia assegurada aos sindicatos, contribuindo para o recrudescimento de práticas sociais antissindicais - práticas que, nos últimos dias, infelizmente, tem se apresentado com renovada força. Ordena-se, portanto, que a ré proceda ao recolhimento da contribuição sindical de 2018, limitada aos empregados filiados ao sindicato autor, em guia GRSU, na forma do art. 580, I, da CLT, inclusive aos admitidos após esta data na forma 602 da CLT, independente de autorização individual de cada empregado, sob pena de, não o fazendo, ver-se compelida, por empregado em relação ao qual não tenha sido efetuado o recolhimento, ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês. Passo a fixar iter procedimental que reputo adequado ao cumprimento da tutela de urgência (art. 297, do CPC). Para fins de cálculo, o réu deverá juntar aos autos a relação de empregados sindicalizados, com indicação da remuneração de cada um, no prazo de três dias, do que será dado vista à parte autora, igualmente, por três dias. Permanecendo silente a empresa ré, os cálculos serão elaborados exclusivamente com base nos parâmetros apresentados pelo sindicato autor (art. 524, §§ 4º e 5º, CPC). Elaborada a conta, terão as partes vista por cinco dias, após o que, resolvidas as pendências acaso existentes, será a parte ré intimada para o recolhimento em 48 horas, pena de incidência da multa acima fixadas. O cumprimento da presente decisão se processará em autos suplementares, a fim de que não seja turbado pelo trâmite normal do feito, nem tampouco implique em tumulto procedimental no processo principal (art. 356, § 4º, CPC)”. Sustenta, ainda, que a autoridade reclamada “não se conforma, a toda evidência, nem com a alteração legislativa que alterou o modelo de financiamento sindical no Brasil, muito menos com a chancela constitucional conferida por esta Corte Suprema a este tópico específico da ‘Reforma Trabalhista’” (pág. 4 do documento eletrônico 1). E continua o reclamante aduzindo que ficou claro que esta Corte: “[...] ao declarar a CONSTITUCIONALIDADE da Reforma Trabalhista que suprimiu a compulsoriedade da contribuição sindical, o fez de forma ampla, geral e irrestrita, especificamente salientando que o custeio sindical poderá ser efetuado à mercê das “contribuições assistenciais” e “mensalidades sindicais” previstas no inciso IV do artigo 8ª da CLT e inciso “e” do artigo 513 da CLT === estas, sim, previstas em Assembleia Geral ===, as quais, entretanto, NÃO se confundem com a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL cujo recolhimento passou a ser facultativo à mercê do ordenamento jurídico vigente, demandando a prévia, expressa e individual autorização dos trabalhadores para tanto (artigos 545, 578, 579, 582, 583 e 602 da CLT)! [...] Demais disso, saliente-se que a usurpação da competência deste E. STF pela i. Autoridade Reclamada também resta configurada ante a novel redação conferida ao artigo 579 da CLT, mormente seu § 2º, à mercê da Medida Provisória nº 873/2019, que estabeleceu a nulidade de toda equalquer regra ou cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou obrigatoriedade da contribuição sindical, inclusive, prevista em Assembleia-geral, afrontando, pois, o controle concentrado de constitucionalidade intrínseca e exclusivamente conferido a esta E. Corte Superiora” (págs. 16 e 17 do documento eletrônico 1). Alega, também, que a decisão reclamada, ao suscitar os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal para validar a imposição obrigatória, geral e compulsória da contribuição sindical prevista em Assembleia-geral para os trabalhadores da categoria, afrontou de maneira direta e inadmissível o entendimento cristalizado por este Supremo Tribunal à mercê da Súmula Vinculante 40. Conclue que “resta absolutamente claro e cristalino que toda e qualquer discussão acerca do tema trazido à baila na ACC 0100258-89.2018.5.01.0048, inclusive, a previsão em Assembleia-geral para desconto da contribuição sindical legalmente estatuída, está absolutamente superada e, portanto, fulminada em face da expressa declaração de constitucionalidade firmada por este E. STF!” Requer, ao final, “considerando o efeito vinculante da v. Decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.794, seja concedida a liminar ora requerida para suspender os efeitos do ato impugnado, evitando-se a ocorrência de dano irreparável, e, no mérito, restabelecida a ordem jurisdicional, IMPONDO A TODOS OS ÓRGÃOS DA D. JUSTIÇA DO TRABALHO, MORMENTE A MMª09ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA (PB) E O EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO (PB), QUE ACATEM A SUPREMACIA HIERÁRQUICA QUE EMANA DESTE E. STF, ABSTENDO-SE DE PROFERIR DECISÕES CONTRÁRIAS À RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE ESTABELECEU A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMO SENDO FACULTATIVA, julgando-se PROCEDENTE a presente Reclamação Constitucional para CASSAR A R. DECISÃO ANTECIPATÓRIA ATACADA NESTA DEMANDA, quer nos autos da ação Reclamatória Trabalhista (RT 0000351-43.2019.5.13.0026), quer nos autos da Execução Provisória (ExProvAS 0000700-46.2019.5.13.0026), providência ora objetivada” (págs. 26 e 27 do documento eletrônico 1). É o relatório necessário. Decido. Preliminarmente, deixo de enviar o feito à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF). Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão merece acolhida. O Plenário deste Supremo Tribunal julgou improcedente a ADI 5.794, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, ajuizada por entidades sindicais, em que se alegou a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei federal 13.467/2017 aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Afirmou-se, assim, a validade do novo regime voluntário de cobrança de contribuição sindical. Confiram-se o teor dos dispositivos impugnados, na redação dada pela Lei 13.467/2017, anterior à MP 873/2019: “Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. […] Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. […] Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. […] Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. […] Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. […] Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.” Infere-se da leitura dos dispositivos declarados constitucionais por esta Corte ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança. Referido ponto foi analisado na ADI 5.794, tendo a maioria do Plenário concluído pela extinção da compulsoriedade da contribuição: “[…] 4. A Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical. 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. , IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. , I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos , III e IV, , XXXV, LV e LXXIV, e 7º da Constituição. 7. A legislação em apreço tem por objetivo combater o problema da proliferação excessiva de organizações sindicais no Brasil, tendo sido apontado na exposição de motivos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que deu origem à lei ora impugnada, que o país possuía, até março de 2017, 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, sendo que, somente no ano de 2016, a arrecadação da contribuição sindical alcançou a cifra de R$ 3,96 bilhões de reais. 8. O legislador democrático constatou que a contribuição compulsória gerava uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, configurando uma perda social em detrimento dos trabalhadores, porquanto não apenas uma parcela dos vencimentos dos empregados era transferida para entidades sobre as quais eles possuíam pouca ou nenhuma ingerência, como também o número estratosférico de sindicatos não se traduzia em um correspondente aumento do bem-estar da categoria. 9. A garantia de uma fonte de custeio, independentemente de resultados, cria incentivos perversos para uma atuação dos sindicatos fraca e descompromissada com os anseios dos empregados, de modo que a Lei nº 13.467/2017 tem por escopo o fortalecimento e a eficiência das entidades sindicais, que passam a ser orientadas pela necessidade de perseguir os reais interesses dos trabalhadores, a fim de atraírem cada vez mais filiados. 10. Esta Corte já reconheceu que normas afastando o pagamento obrigatório da contribuição sindical não configuram indevida interferência na autonomia dos sindicatos: ADI 2522, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006. 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos. 12. O engajamento notório de entidades sindicais em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, conclamando protestos e mantendo estreitos laços com partidos políticos, faz com que a exigência de financiamento por indivíduos a atividades políticas com as quais não concordam, por meio de contribuições compulsórias a sindicatos, configure violação à garantia fundamental da liberdade de expressão, protegida pelo art. , IV, da Constituição. Direito Comparado: [...] 13. A Lei nº 13.467/2017 não compromete a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, realizada pelos sindicatos inclusive quanto a trabalhadores não associados, visto que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, incluindo a contribuição confederativa (art. , IV, primeira parte, da Constituição), a contribuição assistencial (art. 513, alínea ‘e’, da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia da categoria ou constantes de negociação coletiva, bem assim porque a Lei n.º 13.467/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais (nova redação do art. 791-A, caput e § 1º, da CLT), e a própria Lei n.º 5.584/70, em seu art. 17, já dispunha que, ante a inexistência de sindicato, cumpre à Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária no âmbito trabalhista. 14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização. 15. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes e Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para assentar a compatibilidade da Lei n.º 13.467/2017 com a Carta Magna.” Entretanto, o Juízo reclamado determinou que a ré procedesse “ao recolhimento da contribuição sindical de 2018, limitada aos empregados filiados ao sindicato autor, em guia GRSU, na forma do art. 580, I, da CLT, inclusive aos admitidos após esta data na forma 602 da CLT, independente de autorização individual de cada empregado [...]”. Afirmou, assim, que a aprovação da cobrança da contribuição em assembleia geral de entidade sindical, mediante prévia convocação de empregados sindicalizados e não sindicalizados, supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Em outras palavras, a decisão reclamada delegou à assembleia geral sindical o poder para decidir acerca da cobrança de todos os membros da categoria, presentes ou não na respectiva reunião, desde que convocados, determinando a validade de aprovação tácita da cobrança. Como se observa, essa interpretação do Juízo reclamado esvazia o conteúdo das alterações declaradas constitucionais por este Supremo Tribunal, no julgamento da ADI 5.794, redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, o que ofende, de maneira incontestável, a autoridade desta Corte. Nesse sentido foi a decisão proferida na Rcl 35.639/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes Isso posto, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação constitucional para cassar a decisão reclamada, ficando prejudicado o pedido de liminar. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator