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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87775 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
WILSON ALFREDO PERPÉTUO, MARIA ELIZABETH QUEIJO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00302
Julgamento
14 de Novembro de 2006
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE.
I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância.
II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão.
Decisão
Adiado o julgamento a pedido do impetrante. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006. Decisão: Adiado o julgamento a requerimento do impetrante. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 07.11.2006. Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. Falaram: pelo paciente, a Dra. Elizabeth Queijo, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República. 1ª. Turma, 14.11.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, REQUISITO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA, INOVAÇÃO, FUNDAMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL