Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0174657-85.2007.3.00.0000 SP

I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância.

II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão.

III - Habeas corpus prejudicado.

Adiado o julgamento a pedido do impetrante. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006. Decisão: Adiado o julgamento a requerimento do impetrante. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 07.11.2006. Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. Falaram: pelo paciente, a Dra. Elizabeth Queijo, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República. 1ª. Turma, 14.11.2006.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, REQUISITO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA, INOVAÇÃO, FUNDAMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.

- Acórdãos citados: MS 25258 AgR, HC 44266, HC 82056 QO , HC (RTJ 193/367) 83842 , HC (RTJ 192/233) 83864, HC 84349, HC 85877, HC 86693 AgR, HC 88817 AgR. N.PP.: 18. Análise: 03/05/2007, FMN. Revisão: 15/05/2007, RCO.