jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0174657-85.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
WILSON ALFREDO PERPÉTUO, MARIA ELIZABETH QUEIJO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00302
Julgamento
14 de Novembro de 2006
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_87775_SP-_14.11.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE.

I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância.
II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão.

Decisão

Adiado o julgamento a pedido do impetrante. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006. Decisão: Adiado o julgamento a requerimento do impetrante. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 07.11.2006. Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. Falaram: pelo paciente, a Dra. Elizabeth Queijo, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República. 1ª. Turma, 14.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, REQUISITO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA, INOVAÇÃO, FUNDAMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 25258 AgR, HC 44266, HC 82056 QO , HC (RTJ 193/367) 83842 , HC (RTJ 192/233) 83864, HC 84349, HC 85877, HC 86693 AgR, HC 88817 AgR. N.PP.: 18. Análise: 03/05/2007, FMN. Revisão: 15/05/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759040/habeas-corpus-hc-87775-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0174657-85.2007.3.00.0000 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação …