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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 463629 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 463629 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ROSALI GOMES, GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO(A/S), COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, JORGE SANT'ANNA BOPP E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 23-03-2007 PP-00141 EMENT VOL-02269-06 PP-01109 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 279-293
Julgamento
14 de Novembro de 2006
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_463629_RS-_14.11.2006.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT, segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. , I, da Constituição Federal.
2. Precedentes: ADI 1.721-MC, ADI 1.770-MC e RE 449.420.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.11.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DECORRÊNCIA, APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHO, GARANTIA, PERCEPÇÃO, BENEFÍCIO, PREVIDENCIÁRIO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EXISTÊNCIA, DESVINCULAÇÃO, APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, CONTINUIDADE, RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, PODER LEGISLATIVO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, CONTRATO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1721 MC , AD I 1770 MC , RE 449420. N.PP.: 17 Análise: 27/04/2007, ACL. Revisão: 04/05/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759038/recurso-extraordinario-re-463629-rs

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