Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 463629 RS

1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT, segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º, I, da Constituição Federal.

2. Precedentes: ADI 1.721-MC, ADI 1.770-MC e RE 449.420.

3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.11.2006.

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DECORRÊNCIA, APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHO, GARANTIA, PERCEPÇÃO, BENEFÍCIO, PREVIDENCIÁRIO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EXISTÊNCIA, DESVINCULAÇÃO, APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, CONTINUIDADE, RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, PODER LEGISLATIVO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, CONTRATO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.

-Acórdãos citados: ADI 1721 MC , AD I 1770 MC , RE 449420. N.PP.: 17 Análise: 27/04/2007, ACL. Revisão: 04/05/2007, JOY.