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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 88371 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 88371 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DANIEL VICTOR IWUAGWU, JOSÉ SIERRA NOGUEIRA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 02-02-2007 PP-00160 EMENT VOL-02262-05 PP-00856
Julgamento
14 de Novembro de 2006
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_88371_SP-_14.11.2006.pdf
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Ementa

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976.
2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos.
3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006.
5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas.

Decisão

Negado provimento ao recurso ordinário, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Declarou impedimento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.11.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, REITERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, LIBERDADE, SUJEITO, PRÁTICA, CONDUTA ILÍCITA, DESESTABILIZAÇÃO,ORDEM PÚBLICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 83515 (RTJ 193/609), HC 84301. N.PP.: 18. Análise: 21/02/2007, ACL. Revisão: 23/02/2007, JOY. Revisão: 12/03/2007, RCO.
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