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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88402 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

OSMAR GERMER, OSMAR GERMER, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 15-12-2006 PP-00096 EMENT VOL-02260-04 PP-00809

Julgamento

14 de Novembro de 2006

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88402_SP-_14.11.2006.pdf
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Ementa

PRISÃO - PERÍODO MÁXIMO - PRÁTICA DE NOVOS DELITOS.

Consoante dispõe o § 2º do artigo 75 do Código Penal, se sobrevier condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, há de se fazer nova unificação, desprezando-se, para o fim do que previsto na cabeça do artigo, o período de pena já cumprido.

Decisão

A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas o indeferiu, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 14.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 5. Análise: 26/01/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759011/habeas-corpus-hc-88402-sp