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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-AgR 345398 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 345398 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PAULO BADOLATO E OUTROS, ADAUTO CORREA MARTINS E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CAMARGO
Publicação
DJ 07-12-2006 PP-00065 EMENT VOL-02259-04 PP-00675 RT v. 96, n. 858, 2007, p. 175-177
Julgamento
14 de Novembro de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_345398_SP-_14.11.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O beneficiário, ao ter sua aposentadoria concedida com proventos integrais, não poderá requerer que a sua renda mensal seja calculada de acordo com a legislação em vigor na data em que teria direito à aposentadoria proporcional. Precedentes.

Decisão

Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: FACULDADE, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO, APOSENTADORIA, PROVENTO PROPORCIONAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdãos citados: RE 243415, RE 297375 AgR, RE 352391 AgR. N.PP.: 6. Análise: 12/12/2006, FER.
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