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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3404 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3404 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA PRIMEIRA REGIÃO - AJUFER, JONAS MODESTO DA CRUZ
Publicação
DJ 20-04-2007 PP-00078 EMENT VOL-02272-01 PP-00113 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 51-57
Julgamento
16 de Novembro de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3404_DF-_16.11.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE.

Por efeito de alteração substancial do regramento constitucional sobre a matéria, veiculada pela Emenda nº 45/04, é de se reconhecer a prejudicialidade da ação.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, considerou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Falou pela amicus curiae o Dr. Jonas Modesto da Cruz. Plenário, 16.11.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 14. Análise: 30/04/2007, ACL. Revisão: 04/05/2007, JOY.
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