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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3312 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PG-DF - MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

DJ 09-03-2007 PP-00025 EMENT VOL-02267-01 PP-00079 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 43-50 RDDT n. 140, 2007, p. 215

Julgamento

16 de Novembro de 2006

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3312_MT-_16.11.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI3312 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-EROSGRAU (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758969/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3312-mt/inteiro-teor-100475138

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