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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3312 MT 0003768-60.2004.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003768-60.2004.0.01.0000 MT 0003768-60.2004.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

09/03/2007

Julgamento

16 de Novembro de 2006

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3312_MT-_16.11.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 989/03, EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL PARA FIXAR A ALÍQUOTA DO ICMS, NOS TERMOS DO PRECEITO DO ARTIGO 155, § 2º, INCISOS IV E V, DA CB/88. ICMS. IMPOSTO NÃO-CUMULATIVO. A CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. O decreto n. 989/03, do Estado do Mato Grosso, considera como não tendo sido cobrado o ICMS nas hipóteses em que a mercadoria for adquirida nos Estados do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e no Distrito Federal 2. O contribuinte é titular de direito ao crédito do imposto pago na operação precedente. O crédito há de ser calculado à alíquota de 7% se a ela efetivamente corresponder o percentual de tributo incidente sobre essa operação. Ocorre que, no caso, a incidência dá-se pela alíquota de 12%, não pela de 7% autorizada ao contribuinte mato-grossense. 3. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, nos termos do que dispõe a LC 24/75, afronta ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal". Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucional o decreto n. 989/2003, do Estado do Mato Grosso.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16.11.2006.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEGITIMIDADE, GOVERNADOR, PROPOSITURA, ADI, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, ORIGEM, DIVERSIDADE, UNIDADE FEDERATIVA, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, REPERCUSSÃO, ECONOMIA, DISTRITO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00155 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 INC-00004 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED RES-000022 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
  • LEG-EST DEC-001944 ANO-1989 ART-00153 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELO DEC-989/2003 DECRETO, MT
  • LEG-EST DEC-000989 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECRETO, MT

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2656 (RTJ 187/182), ADI 2548. Número de páginas: 10. Análise: 11/04/2007, FMN. Revisão: 16/04/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758969/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3312-mt-0003768-6020040010000

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