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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3410 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3410_MG-_22.11.2006.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO. DECRETO 43.891/2004 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, III;

150, § 6º, e 155, II, § 2º, e XII, g, todos da Constituição. A concessão de benefício fiscal às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, nos termos do art. 422, § 3º, do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, introduzido pelo Decreto 43.891/2004, não viola a proibição de outorga de tratamento diferenciado a bens e mercadorias, em função da origem ou destino, à medida que for aplicado indistintamente às operações com mercadorias provenientes do estado de Minas Gerais e às mercadorias provenientes dos demais estados. Também não se reconhece a alegada violação da reserva de convênio interestadual para autorização da outorga de benefício fiscal, porquanto a norma em exame tem amparo no Convênio Confaz ICMS 128/1994. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida tão-somente em relação ao artigo 422, § 3º, do RICMS-MG/2002, e, na parte conhecida, julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta com relação ao artigo 422, § 3º, do RICMS-MG/2002, e não a conheceu quanto aos demais artigos impugnados, tudo na forma do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. Plenário, 22.11.2006.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta com relação ao artigo 422, § 3º, do RICMS-MG/2002, e não a conheceu quanto aos demais artigos impugnados, tudo na forma do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. Plenário, 22.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, EXISTÊNCIA, AUTONOMIA, DECRETO ESTADUAL, OBJETO, IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, AÇÃO, PARTE, AUSÊNCIA, EXPLICITAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, PETIÇÃO INICIAL. - CONSTITUCIONALIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, OPERAÇÃO, SAÍDA INTERNA, IDENTIDADE, PROPORÇÃO, OPERAÇÃO, ENTRADA, EXISTÊNCIA, CONVÊNIO, ICMS, AUTORIZACAO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, REDUÇÃO, CARGA TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, COMPONENTE, CESTA BÁSICA. INOCORRÊNCIA, DISTINÇÃO, ORIGEM, MERCADORIA, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00146 INC-00003 ART- 00150 PAR-00006 ART- 00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00100 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI-006763 ANO-1975 ART-00006 PAR-00005 LET-E LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED CNV-000128 ANO-1994 CLÁUSULA-1 ICMS CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
  • LEG-EST DEC-043080 ANO-2002 ART-00085 INC-00015 ART-00422 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-43891/2004 ART-00423 ITEM-14 ITEM-15 ITEM-19 ANEXO IV REGULAMENTO DO ICMS DECRETO, MG
  • LEG-EST DEC-043891 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 DECRETO, MG

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1708, ADI 1775 (RTJ-177/669), ADI 2377 MC (RTJ-191/848), ADI 2439 MC (RTJ-182/134). Número de páginas: 23. Análise: 27/06/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758908/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3410-mg

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