Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3410 MG

150, § 6º, e 155, II, § 2º, e XII, g, todos da Constituição. A concessão de benefício fiscal às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, nos termos do art. 422, § 3º, do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, introduzido pelo Decreto 43.891/2004, não viola a proibição de outorga de tratamento diferenciado a bens e mercadorias, em função da origem ou destino, à medida que for aplicado indistintamente às operações com mercadorias provenientes do estado de Minas Gerais e às mercadorias provenientes dos demais estados. Também não se reconhece a alegada violação da reserva de convênio interestadual para autorização da outorga de benefício fiscal, porquanto a norma em exame tem amparo no Convênio Confaz ICMS 128/1994. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida tão-somente em relação ao artigo 422, § 3º, do RICMS-MG/2002, e, na parte conhecida, julgada improcedente.

O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta com relação ao artigo 422, § 3º, do RICMS-MG/2002, e não a conheceu quanto aos demais artigos impugnados, tudo na forma do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. Plenário, 22.11.2006.

O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta com relação ao artigo 422, § 3º, do RICMS-MG/2002, e não a conheceu quanto aos demais artigos impugnados, tudo na forma do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. Plenário, 22.11.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, EXISTÊNCIA, AUTONOMIA, DECRETO ESTADUAL, OBJETO, IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, AÇÃO, PARTE, AUSÊNCIA, EXPLICITAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, PETIÇÃO INICIAL. - CONSTITUCIONALIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, OPERAÇÃO, SAÍDA INTERNA, IDENTIDADE, PROPORÇÃO, OPERAÇÃO, ENTRADA, EXISTÊNCIA, CONVÊNIO, ICMS, AUTORIZACAO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, REDUÇÃO, CARGA TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, COMPONENTE, CESTA BÁSICA. INOCORRÊNCIA, DISTINÇÃO, ORIGEM, MERCADORIA, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO.

- Acórdãos citados: ADI 1708, ADI 1775 (RTJ-177/669), ADI 2377 MC (RTJ-191/848), ADI 2439 MC (RTJ-182/134). Número de páginas: 23. Análise: 27/06/2007, JOY.