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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, VALDEZ ADRIANI FARIAS, COMPANHIA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DO NORDESTE - CAPINE, FERNANDO GOUVEIA DA PAZ E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_470480_CE-_28.11.2006.pdf
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Ementa

SENTENÇA.

Fazenda pública. Ação de desapropriação. Decisão. Enunciado decisório. Disposição sobre procedimento ou rito por adotar na execução. Dispensa errônea da expedição de precatório. Ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. Alegação em embargos à execução. Correção a qualquer tempo. Admissibilidade. Matéria não coberta pela coisa julgada material. Recurso extraordinário conhecido e provido. Não é coberta pela coisa julgada material e, como tal, pode ser corrigida a qualquer tempo, a disposição da sentença que, por erro, dispensando expedição de precatório em execução contra a Fazenda Pública, determina outro procedimento ou rito por adotar no processo executivo.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OBRIGATORIEDADE, PREQUESTIONAMENTO, EXPLÍCITO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RE 247866 (RTJ 176/976), RE 473715, AI 490457. -Decisão monocrática citada: RE 443356 AgR. N.PP.: 10. Análise: 21/06/2007, ACL. Revisão: 29/06/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758900/recurso-extraordinario-re-470480-ce

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