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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88589 GO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 88589 GO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CARLITO SOARES FÉLIX, CARLITO SOARES FÉLIX, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ 23-03-2007 PP-00107 EMENT VOL-02269-03 PP-00444
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88589_GO-_28.11.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE SARGENTO DE POLÍCIA NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. ARQUIVAMENTO, PELO JUÍZO, SEM EXPRESSO REQUERIMENTO MINISTERIAL PÚBLICO. REABERTURA DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTEMPESITIVIDADE DO APELATÓRIO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA, DADA A EXISTÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO (ART. 574 DO CPP). CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA.

1. O inquérito policial é procedimento de investigação que se destina a apetrechar o Ministério Público (que é o titular da ação penal) de elementos que lhe permitam exercer de modo eficiente o poder de formalizar denúncia. Sendo que ele, MP, pode até mesmo prescindir da prévia abertura de inquérito policial para a propositura da ação penal, se já dispuser de informações suficientes para esse mister de deflagrar o processo-crime.
2. É por esse motivo que incumbe exclusivamente ao Parquet avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal. Pelo que nenhum inquérito é de ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial público.
3. A intempestividade do recurso interposto pela acusação não impede o Tribunal de segunda instância de rever o ato sentencial se, contra este, foi manejado recurso de ofício pelo próprio Juízo recurso de ofício ( CPP, art. 574). 4. Se a criação de comarca é anterior ao oferecimento e ao recebimento da denúncia, imperiosa a remessa do feito ao Juízo que já era competente para o seu processamento. 5. Ordem denegada.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus e determinou a retificação da autuação para expungir a alusão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás como órgão Coator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 11. Análise: 29/03/2007, ANA.
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