Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 447584 RJ

Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa fama da vítima. Ato ilícito absoluto. Responsabilidade civil da empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos do art. 52 da lei 5.250/67. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. 5º, IV, V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, § 1º, da CF de 1988. Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da Republica. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente.

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrido, o Dr. Carlos Henrique de Carvalho Fróes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.

VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, DISPOSITIVO, LEI DE IMPRENSA, RESTRIÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRINCÍPIO DA INDENIZAÇÃO IRRESTRITA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, VALOR. CARACTERIZAÇÃO, DANO MORAL, OFENSA, DIREITO DA PERSONALIDADE, ABRANGÊNCIA, PREJUÍZO SUBJETIVO, SENSAÇÃO DOLOROSA, AFLIÇÃO, PREJUÍZO OBJETIVO, DEPRECIAÇÃO, PESSOA, REFERÊNCIA, CONSIDERAÇÃO ALHEIA. NECESSIDADE, EFICÁCIA, INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, DESENCORAJAMENTO, VIOLAÇÃO, DIREITO, SATISFAÇÃO PSICOLÓGICA, VÍTIMA. INAPLICAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, AVALIAÇÃO, BENS IDEAIS DA PERSONALIDADE. APLICABILIDADE, CASO, PRINCÍPIO DO RESGUARDO DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS. RESTRIÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO LEGISLATIVA, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÂMBITO, DIREITOS FUNDAMENTAIS.

- Acórdãos citados: RE 348827, RE 396386 , RE 420784. N.PP.: 23 Análise: 29/03/2007, AAC. Revisão: JBM.