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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89068 RN

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_89068_RN-_28.11.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INAFIANÇABILIDADE DO CRIME E INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Não se admite liberdade provisória nos processos por crimes de tráfico de entorpecentes (inciso XLIII do art. da Constituição Federal e art. da Lei nº 8.072/90). Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Decisão

A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta parte, o indeferiu. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEGALIDADE, PRISÃO, FLAGRANTE, CRIME HEDIONDO. INVIABILIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI. - IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, EXCESSO, PRAZO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO, DECISÃO DENEGATÓRIA, HABEAS CORPUS, STJ, RISCO, CONFIGURAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 83468. N.PP.: 8. Análise: 06/03/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758872/habeas-corpus-hc-89068-rn

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