17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89068 RN
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS BRITTO
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Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INAFIANÇABILIDADE DO CRIME E INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Não se admite liberdade provisória nos processos por crimes de tráfico de entorpecentes (inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 8.072/90). Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.
Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta parte, o indeferiu. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEGALIDADE, PRISÃO, FLAGRANTE, CRIME HEDIONDO. INVIABILIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI. - IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, EXCESSO, PRAZO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO, DECISÃO DENEGATÓRIA, HABEAS CORPUS, STJ, RISCO, CONFIGURAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00043 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
- Acórdão citado: HC 83468. N.PP.: 8. Análise: 06/03/2007, NAL.
