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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: HC-extensão 89105 PE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-extensão 89105 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 19-12-2006 PP-00060 EMENT VOL-02261-05 PP-01082
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa

Extensão em Habeas Corpus.

1. Crime previsto no art. , I, da Lei nº 8.176/1991 (crime de comercialização de combustível adulterado).
2. Pedido de extensão amparado no art. 580 do CPP, tendo em vista que os motivos da decisão proferida por esta Turma na sessão realizada em 15.08.2006 não foram de caráter exclusivamente pessoal.
3. A extensão da decisão em habeas corpus para co-réu somente pode abranger aquele que esteja em situação objetivamente e/ou subjetivamente idêntica à do beneficiado. Na espécie, é idêntica a descrição da conduta genericamente atribuída a Aldo Jorge Pereira Passos (beneficiado pelo Habeas Corpus nº 89.105) e a do ora requerente (André Felipe Martins Pereira).
4. Pedido de extensão deferido e concessão da ordem para que seja trancada a ação penal contra o ora requerente quanto ao crime previsto no art. , I, da Lei nº 8.176/1991.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de extensão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.

Acórdão

HC 89105 segunda extensão JULG-27-02-2007 UF-PE TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PP-005 DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00087 EMENT VOL-02289-03 PP-00434

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 5. Análise: 29/01/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758814/extensao-no-habeas-corpus-hc-extensao-89105-pe

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