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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO: Rcl-ED 4395 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl-ED 4395 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MAURA MONTANHEIRO CAPOBIANCO, JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AG 737376)

Publicação

DJ 02-02-2007 PP-00074 EMENT VOL-02262-03 PP-00475

Julgamento

29 de Novembro de 2006

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL-ED_4395_SP-_29.11.2006.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO.

Inviabilidade manifesta. Extinção liminar do processo. Conhecimento como recurso. Inadmissibilidade. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos declaratórios infrigentes recebidos como agravo regimental. Agravo improvido. Reclamação inviável não pode conhecida como recurso ou outro remédio jurídico que a parte deveria usar.

Decisão

Majoritariamente, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, o Tribunal recebeu os embargos de declaração como agravo e, à unanimidade, negou provimento a este agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Britto e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Procurador-Geral da República, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, ante a ausência ocasional do titular. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO ESPECIAL, STJ. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, ERRO ESCUSÁVEL, RECURSO. INEXISTÊNCIA, NATUREZA, RECURSO, RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, PARTE, ESCOLHA, REMÉDIO PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, MEIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 6. Análise: 09/02/2007, CRE.
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