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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3453 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3453 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ROBERTO ANTÔNIO BUSATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP, MARCIO KAYATT
Publicação
DJ 16-03-2007 PP-00020 EMENT VOL-02268-02 PP-00304 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 85-95 RDDT n. 140, 2007, p. 171-179 RDDP n. 50, 2007, p. 135-144
Julgamento
30 de Novembro de 2006
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3453_DF-_30.11.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEI NACIONAL Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA AOS ARTS. , INC. XXXVI, E 100DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA.

1. O art. 19 da Lei n. 11.033/04 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública.
2. A norma infraconstitucional estatuiu condição para a satisfação do direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido - que não se contém na norma fundamental da República.
3. A matéria relativa a precatórios não chama a atuação do legislador infraconstitucional, menos ainda para impor restrições que não se coadunam com o direito à efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada.
4. O condicionamento do levantamento do que é devido por força de decisão judicial ou de autorização para o depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, estabelecido pela norma questionada, agrava o que vem estatuído como dever da Fazenda Pública em face de obrigação que se tenha reconhecido judicialmente em razão e nas condições estabelecidas pelo Poder Judiciário, não se mesclando, confundindo ou, menos ainda, frustrando pela existência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, o jurisdicionado tenha com a Fazenda Pública.
5. Entendimento contrário avilta o princípio da separação de poderes e, a um só tempo, restringe o vigor e a eficácia das decisões judiciais ou da satisfação a elas devida.
6. Os requisitos definidos para a satisfação dos precatórios somente podem ser fixados pela Constituição, a saber: a requisição do pagamento pelo Presidente do Tribunal que tenha proferido a decisão; a inclusão, no orçamento das entidades políticas, das verbas necessárias ao pagamento de precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano; o pagamento atualizado até o final do exercício seguinte ao da apresentação dos precatórios, observada a ordem cronológica de sua apresentação.
7. A determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não aqueles constantes de norma constitucional, ofende os princípios da garantia da jurisdição efetiva (art. 5º, inc. XXXVI) e o art. 100 e seus incisos, não podendo ser tida como válida a norma que, ao fixar novos requisitos, embaraça o levantamento dos precatórios.
8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Falaram, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Francisco Rezek e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa. Plenário, 30.11.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, LEI, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, REQUISITO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, CREDOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, INSTRUMENTO, PODER JUDICIÁRIO, APLICAÇÃO, EQÜIDADE, INTERPRETAÇÃO, DIREITO, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CORREÇÃO, LEGISLADOR. POSSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, AUSÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CONTEÚDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: OCORRÊNCIA, OFENSA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, LEI, NEGAÇÃO, EFICÁCIA PLENA, NORMA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, EXAUSTIVIDADE, TAXATIVIDADE, MATÉRIA, PRECATÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO, LEI, PARALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURAÇÃO, ABUSO, PODER DE LEGISLAR, ESTADO, USO, MEIO INDIRETO, COAÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, CRÉDITO FISCAL.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdão citado: RE 413782. N.PP.: 36. Análise: 11/05/2007, CS.
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