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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88759 ES

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88759_ES-_05.12.2006.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS QUE NÃO É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DO PRESENTE WRIT.

I - Denúncia que bem individualiza as condutas e expõe o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, não se declara inepta a denúncia se o seu teor permitir o exercício do direito de defesa.
II - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese.
III - As esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o arquivamento de procedimento administrativo não vincula a atuação do Ministério Público na instância penal.
IV - Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas.
V - Ordem denegada.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falaram: pelo paciente, o Dr. Técio Lins e Silva, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves, Subprocurador- Geral da República. 1ª. Turma, 05.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, CRIME DE QUADRILHA, ASSOCIAÇÃO, JUIZ, ADVOGADO, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA, INDÍCIO, FRAUDE, DISTRIBUIÇÃO, AÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00069 ART-00071 ART-00171 PAR-00003 ART-00288 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

- Acórdãos citados: Pet 3297, HC 79503, HC 83266, HC 83346 , HC (RTJ 195/85) 83872, HC 84492, HC 85390, HC 85636, HC 85953, HC 86042, HC 86249, RHC 86534, HC 86568, HC 86731, HC 86755, HC 87176. - Veja Ação Penal 425 do STJ. N.PP.: 29 Análise: 10/04/2007, AAC.
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