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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89951 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89951 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HERNANI TAUNAY ANGELI, FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA, RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 45.884 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 19-12-2006 PP-00041 EMENT VOL-02261-06 PP-01093
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89951_RS-_05.12.2006.pdf
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Ementa

Julgamento nos Tribunais: competência do relator para decidir conflito de competência, quando há jurisprudência dominante do Tribunal sobre a questão suscitada: C.Pr.Civil, art. 120, parágrafo único (redação da L. 9.756/98): aplicação, por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º, do C.Pr.Penal. Precedente (Pet. 3596, desp., 21.08.06, Britto, DJ 28.08.06). No caso a impetração sequer ousa desafiar a existência óbvia de entendimento sedimentado na jurisprudência no sentido da competência da Justiça Federal para a ação penal movida contra servidor público da União, no caso de solicitação ou exigência de vantagem indevida para a prática de ato de ofício, qual o caso concreto. Habeas corpus indeferido.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 05.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citado: Pet 3596. N.PP.: 7. Análise: 29/01/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758760/habeas-corpus-hc-89951-rs

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