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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1351_DF-_07.12.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI1351 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (9)

Voto-MARCOAURÉLIO (34)

AditamentoaoVoto-MARCOAURÉLIO (1)

Debate (6)

RetificaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (14) RetificaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (13)

EmentaeAcórdão (3) EmentaeAcórdão (2) EmentaeAcórdão (1)

Voto-GILMARMENDES (10) RetificaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (1)

RetificaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (1) Voto-GILMARMENDES (10)

RetificaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (1) Voto-GILMARMENDES (10)

Voto-GILMARMENDES (10)

AditamentoaoVoto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

AditamentoaoVoto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

AditamentoaoVoto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

AditamentoaoVoto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1) Voto-CÁRMENLÚCIA (4)

Voto-EROSGRAU (3) Voto-CÁRMENLÚCIA (4)

Voto-CÁRMENLÚCIA (4)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1) Voto-CÁRMENLÚCIA (4)

Voto-CARLOSBRITTO (6) Voto-EROSGRAU (3)

Voto-CARLOSBRITTO (6)

Voto-CEZARPELUSO (4)

Voto-CEZARPELUSO (4)

Voto-GILMARMENDES (34) Voto-GILMARMENDES (51)

Voto-GILMARMENDES (51)

EmentaeAcórdão (3) EmentaeAcórdão (2) EmentaeAcórdão (1)

Voto-GILMARMENDES (17)

Voto-GILMARMENDES (17)

Voto-GILMARMENDES (17)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (6)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (6)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (6)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (6)

Voto-ELLENGRACIE (1)

Voto-ELLENGRACIE (1) ExtratodeAta (1)

Voto-ELLENGRACIE (1) ExtratodeAta (1)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758756/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1351-df/inteiro-teor-100474925

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