jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1351 DF 000XXXX-69.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002391-69.1995.0.01.0000 DF 0002391-69.1995.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B E OUTROS, REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, INTDO.(A/S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

Publicação

29/06/2007

Julgamento

7 de Dezembro de 2006

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1351_DF-_07.12.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PARTIDO POLÍTICO - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR - PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA - FUNDO PARTIDÁRIO.

Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÁCUO. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova atuação das Casas do Congresso Nacional.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995: artigo 13; a expressão "obedecendo aos seguintes critérios", contida no caput do artigo 41; incisos I e II do mesmo artigo 41; artigo 48; a expressão "que atenda ao disposto no art. 13", contida no caput do artigo 49, com redução de texto; caput dos artigos 56 e 57, com interpretação que elimina de tais dispositivos as limitações temporais neles constantes, até que sobrevenha disposição legislativa a respeito; e a expressão "no art. 13", constante no inciso II do artigo 57. Também por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere ao inciso II do artigo 56. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos requerentes, Partido Comunista do Brasil - PC do B e outros, o Dr. Paulo Machado Guimarães e, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Dr. José Antônio Figueiredo de Almeida. Plenário, 07.12.2006.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995: artigo 13; a expressão "obedecendo aos seguintes critérios", contida no caput do artigo 41; incisos I e II do mesmo artigo 41; artigo 48; a expressão "que atenda ao disposto no art. 13", contida no caput do artigo 49, com redução de texto; caput dos artigos 56 e 57, com interpretação que elimina de tais dispositivos as limitações temporais neles constantes, até que sobrevenha disposição legislativa a respeito; e a expressão "no art. 13", constante no inciso II do artigo 57. Também por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere ao inciso II do artigo 56. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos requerentes, Partido Comunista do Brasil - PC do B e outros, o Dr. Paulo Machado Guimarães e, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Dr. José Antônio Figueiredo de Almeida. Plenário, 07.12.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREJUÍZO, PLURIPARTIDARISMO, CERCEAMENTO, ATUAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO . CLÁUSULA DE BARREIRA, IMPOSIÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, COMPROVAÇÃO, APOIO, PORCENTAGEM MÍNIMA, ELEITORADO, ALCANCE, PARCELA, ESTADO, CONDICIONAMENTO, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS. EMENDA, INCLUSÃO, CLÁUSULA DE BARREIRA, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ÉPOCA, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA, CLÁUSULA DE BARREIRA, INVIABILIDADE, CRESCIMENTO, ATUAÇÃO, PARTIDO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, PARTIDO MAJORITÁRIO, DIVISÃO, NOVENTA E NOVE (99%), FUNDO PARTIDÁRIO, PARTIDO MINORITÁRIO, RECEBIMENTO, UM POR CENTO (1%). INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, DURAÇÃO REDUZIDA, DOIS MINUTOS, PARTIDO POLÍTICO, AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, DESEMPENHO, URNA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS, CRIAÇÃO, CLÁUSULA DE BARREIRA, REQUISITO, PARTIDO POLÍTICO, DIREITO, FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR. ANTERIORIDADE, LEGISLADOR, ELABORAÇÃO, REGRA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, STF, PROPOSTA, PRESERVAÇÃO, NORMA DE TRANSIÇÃO, EXISTÊNCIA, LEI IMPUGNADA. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, FIXAÇÃO, CLÁUSULA DE DESEMPENHO, PARTIDO POLÍTICO, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, CONDICIONAMENTO, DIREITO, ACESSO, TELEVISÃO, RECURSO PÚBLICO. OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, CLÁUSULA DE BARREIRA, COMPROMETIMENTO, TOTALIDADE, FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IGUALDADE DE CHANCE, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, INDISPENSABILIDADE, EXERCÍCIO LEGAL, PODER. INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, CASO, INADMISSIBILIDADE, VIOLÊNCIA, EXPRESSÃO LITERAL, TEXTO. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: JURISPRUDÊNCIA, STF, ENTENDIMENTO, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO, MANDATO. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, REUNIÃO, FORÇA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, INSTITUTO, FIDELIDADE. CONSIDERAÇÃO, MODELO ELEITORAL PROPORCIONAL, ELEIÇÃO PARLAMENTAR, REALIZAÇÃO, RAZÃO, VOTAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, LEGENDA, EXPECTATIVA, REVISÃO, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, STF, APLICAÇÃO, PERDA, MANDATO, HIPÓTESE, ABANDONO, LEGENDA, POSTERIORIDADE, ÊXITO, ELEIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: Rp 948 (RTJ 82/51), ADI 958, Rp 1100 (RTJ 115/980), ADI 1105, ADI 1127, ADI 1344, ADI 1351, ADI 1354, Rp 1389 (RTJ 126/514), Rp 1399 (RTJ 128/549), Rp 1454 (RTJ 125/997), Rp 1417 (RTJ 126/48), ADI 1668, ADI 1797 (RTJ 175/55), ADI 1946 (RTJ 186/472), ADI 2084 (RTJ 179/1009), ADI 2087, ADI 2209, ADI 2332, ADI 2405, ADI 2596 (RTJ 185/564), ADI 2652, ADI 2677, ADI 3046 (RTJ 191/510), ADI 3324, MS 20297 (RTJ 103/956), MS 24831, RE 197917; TSE: MS 746, MS 754, RMS 785, RESP 21334. Número de páginas: 156. Análise: 16/05/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758756/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1351-df-0002391-6919950010000

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: 000XXXX-24.2016.5.23.0036 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1351 DF

Notíciashá 16 anos

STF considera cláusula de barreira inconstitucional

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 24251-93.2020.5.24.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5525 DF