jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88174 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, SERGIO DONAT KÖNIG, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02287-03 PP-00568 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 458-466
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88174_SP-_12.12.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PRISÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO ANTECIPADA. INCONSTITUCIONALIDADE.

A prisão sem fundamento cautelar, antes de transitada em julgado a condenação, consubstancia execução antecipada da pena. Violação do disposto no artigo , inciso LVII da Constituição do Brasil. Ordem concedida.

Decisão

A Turma, por votação majoritária, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Eros Grau, vencido o Relator que o indeferia. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 12.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: AUSÊNCIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, PRISÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, RECURSOS EXCEPCIONAIS. DESCABIMENTO, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARIEDADE, REGIME INICIAL FECHADO, COMPRIMENTO, PENA, MILITAR, ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR, INADMISSÃO, ORIGEM.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 2391, HC 69964 , HC (RTJ 147/243) 83173, HC 84078, HC 84500 , RH (RTJ 196/247) C 84846, RHC 85024, HC 85144, HC 85219, HC 85290, HC 85616, HC 88702. - Veja o AI 563879. N.PP.: 14 Análise: 24/09/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758754/habeas-corpus-hc-88174-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84500 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 85219 SP 2007/0141357-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO: Rcl-QO 2391 PR