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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89921 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 89921 PR

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ BARBOSA, LUIZ ANTONIO CÂMARA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00068 EMENT VOL-02273-02 PP-00411

Julgamento

12 de Dezembro de 2006

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_89921_PR-_12.12.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA DO INTERVALO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

1. A jurisprudência do STF admite a possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. O recurso utilizado para atingir a vítima "é realidade objetiva, pertinente à mecânica do agir do infrator" ( HC 77.347, HC 69.524, HC 61.074). Daí a inexistência de contradição no reconhecimento da qualificadora, cujo caráter é objetivo (modo de execução do crime), e do privilégio, afinal reconhecido (sempre de natureza subjetiva).
2. Na tentativa de homicídio, respondido afirmativamente que o agente só não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, não há lógica em se questionar de desistência voluntária, que somente se configura quando o agente "voluntariamente desiste de prosseguir na execução" (art. 15 do Código Penal). Habeas corpus indeferido.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPATIBILIDADE, HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRÁTICA, RECURSO, DIFICULDADE, DEFESA, VÍTIMA, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, DOMÍNIO, VIOLENTA EMOÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 61074 (RTJ 110/623), HC 69524 (RTJ 144/859), HC 76196 (RTJ 176/743), HC 77347. N.PP.: 19 Análise: 17/05/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758747/habeas-corpus-hc-89921-pr

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