Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89501 GO - Inteiro Teor

"HABEAS CORPUS" - CRIME HEDIONDO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - INVOCAÇÃO DE CLAMOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - FUGA DO RÉU - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO …

Petição 73.139/2018 - STF Trata-se de petição em que Tatiana Arana de Souza Cremonini sustenta descumprimento do acórdão proferido pela Segunda Turma ao estender a ela a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Aponta, especificamente, o descumprimento do item c da referida decisão, …

O objetivo desse texto é demonstrar que o delegado de polícia, como primeiro agente estatal a dar um contorno jurídico aos fatos aparentemente delituosos, tem o dever de analisar as causas…