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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89501 GO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89501 GO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CARLOS HENRIQUE ALVES GOMES, ELISMÁRCIO DE OLIVEIRA MACHADO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 16-03-2007 PP-00043 EMENT VOL-02268-03 PP-00530
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89501_GO-_12.12.2006.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - CRIME HEDIONDO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - INVOCAÇÃO DE CLAMOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - FUGA DO RÉU - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL

. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu
. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. O CLAMOR PÚBLICO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME HEDIONDO, NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE
. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312)- não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes
. - A acusação penal por crime hediondo não justifica, só por si, a privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA
. - A mera evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisao de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu
. - A prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) -somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do "status libertatis" do indiciado ou do réu. Precedentes. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL
. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. , LXIe LXV)- não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. , LVII)- presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, para invalidar, tornando-a ineficaz, a decisão que decretou a prisão preventiva de Carlos Henrique Alves Gomes, nos autos do Processo-crime nº 200501082314 (3ª Vara Criminal da comarca de Itumbiara/GO), nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Elismárcio de Oliveira Machado e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. 2ª Turma, 12.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: AUSÊNCIA, FUGA, INEXISTÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ACUSADO, COMPARECIMENTO, PROCESSO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: POSSIBILIDADE, FUGA, RÉU, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXEMPLO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, INDISPENSABILIDADE, PRESENÇA, RÉU, RISCO, APLICAÇÃO, LEI PENAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 59386 (RTJ 175/715), RHC 64420, HC 68530 (RTJ 135/1111), HC 71289, RHC 71954, HC 78425 (RTJ 172/159), RHC 79200 (RTJ 172/184), HC 80064 (RTJ 182/601), HC 81468, HC 81780, HC 82904, HC 82949, HC 83106, HC 83555, HC 85764 (RTJ 196/306), HC 85900, HC 87425, HC 87838; RTJ 64/77, RTJ 112/1115, RTJ 134/798, RTJ 137/287, RTJ 176/805, RTJ 180/262, RTJ 187/933; RT 598/417. - Veja HC 54273 do STJ. N.PP.: 36 Análise: 24/04/2007, AAC.
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