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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3148_TO-_13.12.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI3148 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (8)

Voto-CELSODEMELLO (33)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-GILMARMENDES (5)

Voto-EROSGRAU (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758656/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3148-to/inteiro-teor-100474825