Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3063 MA

Ação direta. Art. 14 da Lei nº 7.734/2002, do Estado do Maranhão. Loteria e sorteio. Modalidades. Instituição e disciplina. Ação julgada procedente. Matéria de competência legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22, incs. I e XX, da CF. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autoriza a instituição de serviço de loteria nas modalidades de concurso de prognóstico sobre resultado de sorteios de números.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.12.2006.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.12.2006.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, EDIÇÃO, LEI, FUNCIONAMENTO, LOTERIA, OCORRÊNCIA, DISCIPLINA, FUNCIONAMENTO, LOTERIA.

- Acórdãos citados: ADI 1169 MC (RTJ 178/599), ADI 2847 (RTJ 192/575), ADI 2996, ADI 3147, ADI 3183, ADI 3259. Número de páginas: 9. Análise: 16/04/2007, FMN. Revisão: 18/04/2007, JOY.