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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3063 MA

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3063 MA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

02/03/2007

Julgamento

13 de Dezembro de 2006

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3063_MA-_13.12.2006.pdf
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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação direta. Art. 14 da Lei nº 7.734/2002, do Estado do Maranhão. Loteria e sorteio. Modalidades. Instituição e disciplina. Ação julgada procedente. Matéria de competência legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22, incs. I e XX, da CF. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autoriza a instituição de serviço de loteria nas modalidades de concurso de prognóstico sobre resultado de sorteios de números.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.12.2006.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, EDIÇÃO, LEI, FUNCIONAMENTO, LOTERIA, OCORRÊNCIA, DISCIPLINA, FUNCIONAMENTO, LOTERIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1169 MC (RTJ 178/599), ADI 2847 (RTJ 192/575), ADI 2996, ADI 3147, ADI 3183, ADI 3259. Número de páginas: 9. Análise: 16/04/2007, FMN. Revisão: 18/04/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758645/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3063-ma