2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-ED 2591 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055
Julgamento
14 de Dezembro de 2006
Relator
EROS GRAU
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Inteiro Teor
ADI-ED2591 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (5)
Voto-EROSGRAU (9)
Voto-CARLOSBRITTO (2)
Voto-CÁRMENLÚCIA (1)
Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (5)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (12)
Esclarecimento-EROSGRAU (2)
Voto-CARLOSBRITTO (7)
Voto-MARCOAURÉLIO (3)
Voto-CARLOSBRITTO (3)
RetificaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (1)
Debate (11)
ExtratodeAta (1)