Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2591 DF

1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae.

2. Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. Decisões monocráticas no mesmo sentido.

3. Não conhecimento dos embargos de declaração interpostos pelo BRASILCON e pelo IDEC.

4. Embargos opostos pelo Procurador Geral da República. Contradição entre a parte dispositiva da ementa e os votos proferidos, o voto condutor e os demais que compõem o acórdão.

5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente.

O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos opostos pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor-BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor-IDEC, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. No mérito, por unanimidade, o Tribunal recebeu parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, inciso I do RISTF), ante a ausência ocasional da Ministra Ellen Gracie (Presidente). Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.12.2006.

O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos opostos pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor-BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor-IDEC, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. No mérito, por unanimidade, o Tribunal recebeu parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, inciso I do RISTF), ante a ausência ocasional da Ministra Ellen Gracie (Presidente). Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.12.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA, CONSENSO, MATÉRIA, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS, IRRELEVÂNCIA, EXAME, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO IMPUGNADO, CDC. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: PRELIMINAR, LEGIMITIDADE, "AMICUS CURIAE", EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADI, PROCESSO OBJETIVO, INEXISTÊNCIA, PARTE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: CABIMENTO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS, PERSPECTIVA, MACROECONOMIA. CABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE, REVISÃO, CONTRATO, ABUSIVIDADE, EXCESSO, ONEROSIDADE, DISTORÇÃO, COMPOSIÇÃO, TAXA DE JUROS, APLICAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, COMPATIBILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: APLICABILIDADE, DIREITO PÚBLICO, RELAÇÃO, BANCO CENTRAL, ENTIDADE FINANCEIRA PRIVADA, PLANO, MACROECONOMIA. APLICABILIDADE, DIREITO PRIVADO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, ENTIDADE FINANCEIRA PRIVADA, CLIENTE, CONSUMIDOR, PLANO, MICROECONOMIA. DESCABIMENTO, JUIZ, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS. CABIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PUBLICIDADE, COMPOSIÇÃO, TAXA DE JUROS, TARIFA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, APLICAÇÃO, TAXA DE JUROS, RELAÇÃO DE CONSUMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CLIENTE. INOCORRÊNCIA, CDC, INVASÃO, COMPETÊNCIA, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CARLOS BRITTO: APLICABLIDADE, CDC, ATIVIDADE BANCÁRIA, ATIVIDADE FINANCEIRA, ATIVIDADE DE CRÉDITO, ABRANGÊNCIA, COMPOSIÇÃO, TAXA DE JUROS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: OCORRÊNCIA, DISPERSÃO, DISSENSO, FUNDAMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO.

-Acórdãos citados: ADI 4 (RTJ 147/719), ADPF 54 AgR, ADI 1199 ED, ADI 2581 AgR. Número de páginas: 64 Análise: 17/05/2007, JOY.