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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2996 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-ED_2996_SC-_14.12.2006.pdf
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Ementa

I. Embargos de declaração: pretensão incabível de incidência, no caso, do art. 27 da LADIn. Sobre a aplicação do art. 27 da LADIn - admitida por ora a sua constitucionalidade - não está o Tribunal compelido a manifestar-se em cada caso: se silenciou a respeito, entende-se que a declaração de inconstitucionalidade, como é regra geral, gera efeitos ex tunc, desde a vigência da lei inválida.
II. Embargos de declaração: ausência de omissão quanto à L. est. (SC) 3.812/66, que não foi atacada na ação direta nem o poderia ser, porque anterior à Constituição.
III. Embargos de declaração: alegações improcedentes de nulidade do julgamento, por inobservância do art. 83 do RISTF. 1. A divulgação eletrônica do rol dos processos que preferencialmente serão julgados no mês - o que se apelidou de "pauta temática" - não substitui a intimação da pauta pela publicação oficial, em sentido algum: nem a dispensa, quando exigível, nem reabre o prazo de 48 horas, iniciado com a publicação da pauta pelo Diário da Justiça. 2. No caso, publicada a pauta em 31.03.06, a ação direta poderia ser julgada a partir do dia 5.4.06, primeira sessão plenária após cumprido o intervalo regimental. 3. A informação da Secretaria das Sessões, no sítio do Tribunal, na parte "pautas do plenário", de que o processo poderia ser chamado em 7.6.06, por si só, não gera efeitos processuais; de qualquer sorte, o certo é que nela se divulgou, em 4.8.06, que o julgamento estava previsto para o dia 10.8.06, o que ocorreu, transcorridos bem mais de 48 horas.
4. Ademais, se o julgamento do caso - há muito incluído em pauta, conforme a publicação oficial - foi incluído na "pauta temática" de 7 de junho e julgado em 10 de agosto, não houve a alegada surpresa.
5. Não cerceia a defesa que, incluído o processo na pauta do Tribunal para determinado dia e nele não se efetuando o julgamento, este se tenha realizado em sessão posterior, cuja pauta previa a possibilidade da chamada de feitos constantes de pautas anteriores. IV. Embargos de declaração: alegação de falta de intimação do Procurador Geral do Estado para o julgamento: nulidade inexistente. Na ação direta de inconstitucionalidade, em que o Estado não é parte, é facultativa a representação processual do requerido, quando seja o Governador, por Procurador do Estado.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.12.2006.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 2847 (RTJ 192/575), ADI 2948 (RTJ 194/160), ADI 2996, ADI 3259. Número de páginas: 13. Análise: 03/04/2007, ACL. Revisão: 09/04/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758497/embdeclna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2996-sc

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