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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1004 **

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_1004_**-_15.12.2006.pdf
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Ementa

Extradição: delitos de "burla qualificada" (C.Penal alemão, art. 263, alíneas 1 e 3) e "desvio" (C.Penal alemão, art. 246, alíneas 1 e 2), à base da imputação de fatos que, no direito brasileiro, encontram adequação no crime de estelionato (C. Penal art. 171, caput): dúplice incriminação dos fatos: demais pressupostos legais atendidos: deferimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.12.2006.

Resumo Estruturado

- CONFIGURAÇÃO, DUPLA TIPICIDADE, CRIME, BURLA QUALIFICADA, DESVIO, LEGISLAÇÃO ALEMÃ, CORRESPONDÊNCIA, ESTELIONATO, TIPIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Legislação estrangeira citada: artigo 246, alíneas 1, 2 e artigo 263, alíneas 1, 3 do Código Penal Alemão. N.PP.: 8. Análise: 23/02/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758446/extradicao-ext-1004

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