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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0176296-41.2007.3.00.0000 RN

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO MARIA DA SILVA, MARCOS JOSÉ MARINHO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-03-2007 PP-00107 EMENT VOL-02269-02 PP-00406
Julgamento
18 de Dezembro de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_87879_RN-_18.12.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 523 DA SÚMULA DO STF.

Se o suposto vício na defesa do acusado não é daqueles que podem equivaler à própria ausência defensiva, então incumbe ao acionante demonstrar o prejuízo sofrido em função do criticado atuar defensivo. Dever que, não atendido, gera o indeferimento do habeas corpus.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DESNECESSIDADE, RÉU, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO, HIPÓTESE, FORMULAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, SITUAÇÃO, AUTOS, INSUFICÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DEFESA, ADVOGADO CONSTITUÍDO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 8. Análise: 29/03/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758437/habeas-corpus-hc-87879-rn

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