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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS : HC-ED 87341 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-ED 87341 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GILBERTO CARDOSO, ADOLFO LUIS DE SOUZA GÓIS, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 16-03-2007 PP-00030 EMENT VOL-02268-03 PP-00439
Julgamento
18 de Dezembro de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC-ED_87341_PR-_18.12.2006.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.

Vícios de obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Não cabem embargos de declaração opostos com o nítido propósito de obter novo julgamento das questões decididas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma rejeitou os embargos de declaração o habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, Justificadamente o Ministro Março Aurélio, 1ª. Turma, 18.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, NOVO JULGAMENTO. - OCORRÊNCIA, "NOTITIA CRIMINIS", INTERMÉDIO, REPORTAGEM, EMISSORA, TELEVISÃO. NECESSIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, EXERCÍCIO, DEVER-PODER, INVESTIGAÇÃO, PENA, PREVARICAÇÃO. - INOCORRÊNCIA, "REFORMATIO IN PEJUS", ACÓRDÃO EMBARGADO, RELATIVIZAÇÃO, DIREITO, IMAGEM, PRIVACIDADE, DECORRÊNCIA, SUPREMACIA, INTERESSE PÚBLICO, SOBREPOSIÇÃO, INTERESSE PARTICULAR. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA JORNALÍSTICA, MEIO EXCLUSIVO, PROVA. JUNTADA, AUTOS, POSTERIORIDADE, SINDICÂNCIA, INQUÉRITO. INAPLICABILIDADE, TEORIA, ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. - LICITUDE, GRAVAÇÃO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO, UNICIDADE, INTERLOCUTOR. CONFIGURAÇÃO, MECANISMO DE DEFESA, VÍTIMA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 75339, HC 75611, RE 212081, AI 503617 AgR . N.PP.(RTJ 195/363): 06. Análise: 22/03/2007, NAL.
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