28 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS: HC-ED 87341 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-ED 87341 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GILBERTO CARDOSO, ADOLFO LUIS DE SOUZA GÓIS, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 16-03-2007 PP-00030 EMENT VOL-02268-03 PP-00439
Julgamento
18 de Dezembro de 2006
Relator
EROS GRAU
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
Vícios de obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Não cabem embargos de declaração opostos com o nítido propósito de obter novo julgamento das questões decididas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração o habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, Justificadamente o Ministro Março Aurélio, 1ª. Turma, 18.12.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, NOVO JULGAMENTO. - OCORRÊNCIA, "NOTITIA CRIMINIS", INTERMÉDIO, REPORTAGEM, EMISSORA, TELEVISÃO. NECESSIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, EXERCÍCIO, DEVER-PODER, INVESTIGAÇÃO, PENA, PREVARICAÇÃO. - INOCORRÊNCIA, "REFORMATIO IN PEJUS", ACÓRDÃO EMBARGADO, RELATIVIZAÇÃO, DIREITO, IMAGEM, PRIVACIDADE, DECORRÊNCIA, SUPREMACIA, INTERESSE PÚBLICO, SOBREPOSIÇÃO, INTERESSE PARTICULAR. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA JORNALÍSTICA, MEIO EXCLUSIVO, PROVA. JUNTADA, AUTOS, POSTERIORIDADE, SINDICÂNCIA, INQUÉRITO. INAPLICABILIDADE, TEORIA, ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. - LICITUDE, GRAVAÇÃO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO, UNICIDADE, INTERLOCUTOR. CONFIGURAÇÃO, MECANISMO DE DEFESA, VÍTIMA.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00119 CP-1940 CÓDIGO PENAL
