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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90232 AM

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90232 AM
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SANDOVAL CARDOSO FREITAS OU SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS OU SANDOVAL CARDOSO DE FREITAS, DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S), RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 71330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 02-03-2007 PP-00038 EMENT VOL-02266-04 PP-00720 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 469-480
Julgamento
18 de Dezembro de 2006
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90232_AM-_18.12.2006.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: inviabilidade: incidência da Súmula 691 ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de"habeas corpus"impetrado contra decisão do Relator que, em"habeas corpus"requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar"). II. Inquérito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos do inquérito policial.

1. Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo, porque não destinado a decidir litígio algum, ainda que na esfera administrativa; existência, não obstante, de direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio.
2. Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado - interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. , XIV), da qual - ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas - não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade.
3. A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. , LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações.
4. O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf. L. 9296, atinente às interceptações telefônicas, de possível extensão a outras diligências); dispõe, em conseqüência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório.
5. Habeas corpus de ofício deferido, para que aos advogados constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial e a obtenção de cópias pertinentes, com as ressalvas mencionadas.

Decisão

A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Concedeu, porém, de ofício, a ordem e determinou a comunicação desta decisão ao Juízo de origem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: HC 82354 (RTJ 191/534), HC 87827; RT 711/378. -Decisão monocrática citada: HC 86059. N.PP.: 13. Análise: 27/03/2007, ACL. Revisão: 29/03/2007, JOY. Revisão: 02/04/2007, RCO.
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