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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86634 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86634 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LUIZ FERNANDO DA COSTA, MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 46.974 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-02-2007 PP-00040 EMENT VOL-02265-02 PP-00265 RJSP v. 55, n. 353, 2007, p. 179-186 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 394-405
Julgamento
18 de Dezembro de 2006
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86634_RJ-_18.12.2006.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RÉU PRESO - PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL - PLEITO RECUSADO - REQUISIÇÃO JUDICIAL NEGADA SOB FUNDAMENTO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO - INADMISSIBILIDADE - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO "DUE PROCESS OF LAW" - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, D) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, D E F) - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU PRESO, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL - NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - AFASTAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO

. - O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do Estado ou do País, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência
. - O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do "due process of law" e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele em que esteja custodiado o réu. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, d) e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, d e f)
. - Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados. Precedentes.

Decisão

A Turma, preliminarmente, por votação unânime, afastou a incidência da Súmula 691 e, também por unanimidade, deferiu, "ex officio", o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 18.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DECRETO LEGISLATIVO

Observações

- Acórdãos citados: RHC 81322, HC 84014 AgR, HC 85185, HC 86864 MC, HC 87468, HC 89025 AgR; RTJ 46/653, RTJ 64/332, RTJ 66/72, RTJ 70/69, RTJ 79/110, RTJ 80/37, RTJ 80/703, RTJ 137/720, RTJ 139/161, RTJ 139/519, RTJ 142/477, RTJ 152/533, RTJ 175/1065; RT 522/369, RT 537/337, RT 562/346, RT 568/287, RT 569/309, RT 607/306, RT 718/415. - Decisões monocráticas citadas: HC 86634 MC, HC 87353 MC, HC 88050 MC, HC 88129 AgR, HC 88569 MC, HC 89113 MC, HC 89132 MC, HC 89414 MC, HC 90112 MC. N.PP.: 18. Análise: 21/03/2007, FMN. Revisão: 23/05/2007, RCO.
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