25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89721 RO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 89721 RO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, IVANI GONÇALVES ARAÚJO CARVALHO DA SILVA, LEONARDO A. DE SANCHES E OUTRO(A/S), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Publicação
DJ 16-02-2007 PP-00049 EMENT VOL-02264-03 PP-00449
Julgamento
18 de Dezembro de 2006
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP.
2. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes.
3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese.
4. Devidamente fundamentada, nos termos legalmente previstos e em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal.
Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00052 INC-00057 ART- 00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
