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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89849 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89849 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HUGO ALVES PIMENTA, RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 16-02-2007 PP-00049 EMENT VOL-02264-03 PP-00478
Julgamento
18 de Dezembro de 2006
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89849_MG-_18.12.2006.pdf
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Ementa

I. Júri: competência territorial: princípio da perpetuatio jurisditionis: incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri.

1. Regra geral, aplica-se ao processo penal, por analogia, o princípio da perpetuatio jurisditionis estatuído no art. 87 do C. Pr. Civil (cf., RHC 83.181, Pleno, 6.8.03, red. p/acórdão Joaquim Barbosa, DJ 22.10.04).
2. Dadas as peculiaridades do processo nos crimes dolosos contra a vida, contudo, somente se justifica a aplicação do princípio da perpetuatio jurisditionis na fase anterior ao julgamento pelo Júri: se o objetivo é preservar o julgamento do réu pelos seus pares, o que se deve alterar, no momento próprio, ante a superveniência de nova divisão judiciária, é apenas a competência territorial do Júri.
3. Nestes termos, a competência originariamente estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas diligências eventualmente requeridas (C.Pr.Penal, art. 423), até serem estas concluídas.
4. Portanto, o que pode se sujeitar à sanção de nulidade relativa - passível de preclusão - é a eventual realização do julgamento pelo Júri no foro originário e, ainda assim, ressalvada a hipótese de para este não ser desaforado o judicium causae.
5. Ausência, no caso, de irregularidade a ser sanada, dada a aplicação, por analogia, do art. 87, do C.Pr.Civil e conseqüente perda de relevo da disciplina dos Provimentos COGER 19 e 25, do TRF/1ª Região. II. Habeas corpus: inviabilidade para o exame de elementos concretos de cuja ponderação partiu o decreto de prisão preventiva, ao qual não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. III. Prisão preventiva: motivação: conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal: idoneidade.
1. O patrocínio de advogado para pleitear a libertação de um co-réu, ligado ao interesse de vir ele a empreender fuga, constitui, em tese, ato que pode prejudicar a instrução e, em conseqüência, legitimar a prisão preventiva (C.Pr.Penal, art. 312).
2. De outro lado, o financiamento da formação de teses colidentes - a partir das quais o co-réu patrocinador, valendo-se de seu poder econômico, buscaria a impunidade, enquanto o outro assumiria a responsabilidade pela prática de latrocínio -, é situação diversa daquela em que se formula estratégia de defesa entre co-réus, que buscam, juntos, alcançar algum benefício comum e que se compreende no direito de defesa. 3.Impertinência, ao caso, do precedente plenário do HC 86.864, Velloso, DJ 12.12.2005. IV. Habeas corpus indeferido.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Raul Livino. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, PROCESSO PENAL, RESPEITO, PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, VARA, INOBSERVÂNCIA, NULIDADE RELATIVA, POSSIBILIDADE, DESAFORAMENTO, JULGAMENTO, JÚRI. CRIAÇÃO, NOVA VARA, RESULTADO, MODIFICAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, JUÍZO CRIMINAL, ORIGEM, PROCESSO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 69325 (RTJ 143/925), HC 71810 (RTJ 157/210), RHC 83008, RHC 83181. - Veja HC 86864. - Caso "AUDITORES FISCAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM UNAÍ". N.PP.: 23. Análise: 07/03/2007, AAC. Revisão: JBM.
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