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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90070 GO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90070 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
HUGO FLORES DELGADO, HUGO FLORES DELGADO, BALBINO LAURINDO RIBEIRO DOS SANTOS, RELATOR DA EXTRADIÇÃO Nº 849 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 30-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02270-03 PP-00438 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 427-431
Julgamento
1 de Fevereiro de 2007
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90070_GO-_01.02.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO PLEITO EXTRADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A ORDEM DE PRISÃO TERIA SIDO CASSADA PELO PAÍS REQUERENTE. VÍCIOS DE FORMA NO MANDADO DE PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA, ANTE A FORMALIZAÇÃO DO PLEITO EXTRADICIONAL.

1. A prisão preventiva para extradição constitui requisito de procedibilidade do processo extradicional, que só terá seu curso regular se o extraditando estiver preso à disposição do Supremo Tribunal Federal.
2. Não procede a alegação de que o País requerente teria cassado a ordem de prisão por ele emanada. A bem da verdade, o Juiz peruano tornou sem efeito um mandado de prisão em função da existência de outro decreto expedido em momento anterior.
3. É da jurisprudência desta Corte que eventuais vícios de forma no decreto de prisão preventiva reputar-se-ão sanados com a formalização do pleito extradicional, que, no caso, ocorreu. HC indeferido.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, indeferiu a ordem de habeas corpus e excluídos da relação processual o Presidente da República e o Ministro de Estado da Justiça, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 1º.02.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, DECORRÊNCIA, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, ANTERIORIDADE, EFETIVAÇÃO, CUSTÓDIA CAUTELAR, PACIENTE.

Observações

- Acórdãos citados: HC 67772 (RTJ 135/112), HC 71172 (RTJ 166/200), HC 71402 (RTJ 177/1250). N.PP.: 6. Análise: 13/04/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758361/habeas-corpus-hc-90070-go

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