jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-ED 3105 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-ED 3105 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES E OUTRO, DAMARES MEDINA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 23-02-2007 PP-00017 EMENT VOL-02265-01 PP-00130 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 83-85
Julgamento
2 de Fevereiro de 2007
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-ED_3105_DF-_02.02.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI.

Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação do art. , § 2º, da Lei 9.868/99. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.02.2007.

Acórdão

ADI 3105 ED JULG-02-02-2007 UF-DF TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-006 DJ 23-02-2007 PP-00017 EMENT VOL-02265-01 PP-00124

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão citado: ADI 2591 ED. N.PP.: 9. Análise: 12/03/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758351/embdeclna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-ed-3105-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3105 DF

1. Referente às petições de nº 2.493/04 (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP), 5.752/04 e 15.286/04 (Associação Nacional dos Advogados da União e dos Advogados das Entidades Federais - ANAJUR), 16.041/04 (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3105 DF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação do art. 7º , § 2º , da Lei 9.868 /99. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3105 DF

EMENTAS: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. …