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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 88879 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 88879 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JÚLIO FERRO SOARES, DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU E OUTRO(A/S), RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 716319 - QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Publicação
DJ 02-03-2007 PP-00038 EMENT VOL-02266-03 PP-00653 RB v. 19, n. 521, 2007, p. 31-32 RMDPPP v. 3, n. 16, 2007, p. 93-95 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 428-431 RCJ v. 21, n. 134, 2007, p. 123
Julgamento
6 de Fevereiro de 2007
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88879_RJ-_06.02.2007.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PRESENTES. SUPERAÇÃO DO ART. , § 1º, LEI 8.072/90, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA.

I - A regra do art. 44 do Código Penal é aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, observados os seus pressupostos de incidência.
II - A regra do art. , § 1º, da Lei 8.071/90, pode ser superada quando inexistir impedimento à substituição.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2007.

Resumo Estruturado

- APLICABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTRITIVA DE DIREITO, CRIME HEDIONDO, DECORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO LEGAL, CÓDIGO PENAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 82959, HC 84414, HC 84928. N.PP.: 7. Análise: 09/03/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758286/habeas-corpus-hc-88879-rj

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