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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-ED 602832 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-ED 602832 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DISTRIBUIDORA CONDOR LTDA, VALDEVINO PEDRO DA SILVA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
Publicação
DJ 02-03-2007 PP-00037 EMENT VOL-02266-06 PP-01195
Julgamento
6 de Fevereiro de 2007
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-ED_602832_SC-_06.02.2007.pdf
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Ementa

1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão que demanda reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação do art. , XXXVI, da Constituição, que implicaria prévia reapreciação da legislação infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa julgada, à qual não se presta o RE. Precedentes

Decisão

A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 06.02.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AI 287964 AgR , AI 322409 AgR. N.PP.: 6. Análise: 08/03/2007, FER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758275/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-ed-602832-sc

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