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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3710 GO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3710 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00057 EMENT VOL-02273-01 PP-00106

Julgamento

9 de Fevereiro de 2007

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3710_GO-_09.02.2007.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI 15.223/2005, DO ESTADO DE GOIÁS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM ESTACIONAMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. AÇÃO PROCEDENTE.

I. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA POR MAIORIA. I.1. - A prestação de serviço de estacionamento não é a atividade principal dos estabelecimentos de ensino representados pela entidade autora, mas assume relevo para efeito de demonstração de interesse para a propositura da ação direta (precedente: ADI 2.448, rel. min. Sydney Sanches, pleno, 23.04.2003). I.
2. - O ato normativo atacado prevê a isenção de pagamento por serviço de estacionamento não apenas em estabelecimentos de ensino, mas também em outros estabelecimentos não representados pela entidade autora. Tratando-se de alegação de inconstitucionalidade formal da norma atacada, torna-se inviável a cisão da ação para dela conhecer apenas em relação aos dispositivos que guardem pertinência temática com os estabelecimentos de ensino. II. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Ação direta julgada procedente. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Março Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Votou a Presidente. No mérito, por unanimidade, julgou-a procedente, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 09.02.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PRELIMINAR, LEGITIMIDADE ATIVA, REQUERENTE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI, REPERCUSSÃO, ÂMBITO, ATUAÇÃO, DIVERSIDADE, ENSINO. MÉRITO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, GO, LIMITAÇÃO GENÉRICA, EXERCÍCIO, DIREITO DE PROPRIEDADE, OFENSA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO CIVIL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CARLOS BRITTO: MÉRITO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO, PROPRIEDADE PRIVADA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFENEN, AJUIZAMENTO, ADI, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETO, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE INSTITUCIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1472, ADI 1623 MC, ADI 1918, ADI 2401, ADI 2448 . N.(RTJ 187/510) PP.: 24 Análise: 21/05/2007, AAC.
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