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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 125 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_125_SC-_09.02.2007.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade: arts. 6º, § 3º, e 15 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, que disciplinam a aquisição da estabilidade excepcional pelos servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive os admitidos em caráter transitório, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos, continuados ou não.

1. Servidor público: estabilidade extraordinária (ADCT/88, art. 19): restrição ou ampliação dos seus pressupostos por normas estaduais: inconstitucionalidade. Assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal, ainda sob a égide da Carta pretérita, a impossibilidade de as normas locais - constitucionais ou ordinárias - criarem formas diversas e mais abrangentes de estabilidade no serviço público (v.g. RP 902, Baleeiro, DJ 27.9.74; Rp 851, Thompson, DJ 25.11.71; Rp 859, Amaral, DJ 5.11.71; Rp 862, Luiz Gallotti, RTJ 59/59). Essa orientação não foi modificada com o advento da Constituição de 1988, devendo-se interpretar estritamente a concessão da estabilidade excepcional pelo art. 19 ADCT e somente admitida com a observância dos pressupostos nele estabelecidos: v.g. ADIn 391/CE, Brossard, DJ 16.9.94; ADIn 495/PI, Néri, DJ 11.2.00; ADIn 498/AM Velloso, DJ 9.8.96; ADIn 100/MG, Ellen, DJ 1º.10.04. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "inclusive os admitidos em caráter transitório", no caput do art. ; "ou que, admitido em data anterior à instalação da Constituinte, vier a preencher", no § 3º do art. ; e do art. 15, em sua integralidade; e para atribuir interpretação conforme à expressão "em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos", do caput do referido art. , para reduzir a referência à Constituição Federal.
2. ADIn prejudicada, quanto às expressões "e dos Municípios" e "ou não", constantes do art. 6º impugnado, que já foram objeto da ADIn 208, Moreira Alves, DJ 19.12.02, julgada procedente apenas quanto à possibilidade de considerar-se o prazo de cinco anos de forma não continuada, mantida a inclusão na norma dos servidores municipais.

Decisão

Nos termos do voto do Relator, o Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, nesta parte, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "inclusive os admitidos em caráter transitório", constante do caput do artigo 6º, e da expressão "ou que, admitido em data anterior à instalação da Constituinte, vier a preencher as condições estabelecidas neste artigo", constante do § 3º do mesmo artigo 6º, da Constituição do Estado de Santa Catarina; e a integralidade do artigo 15. O Tribunal, também à unanimidade, deu interpretação conforme para que se compreenda a expressão "em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos", seja esta limitada à Constituição Federal, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 09.02.2007.

Acórdão

Nos termos do voto do Relator, o Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, nesta parte, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "inclusive os admitidos em caráter transitório", constante do caput do artigo 6º, e da expressão "ou que, admitido em data anterior à instalação da Constituinte, vier a preencher as condições estabelecidas neste artigo", constante do § 3º do mesmo artigo 6º, da Constituição do Estado de Santa Catarina; e a integralidade do artigo 15. O Tribunal, também à unanimidade, deu interpretação conforme para que se compreenda a expressão "em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos", seja esta limitada à Constituição Federal, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 09.02.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ADCT ESTADUAL, EXTENSÃO, PRAZO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, REQUISITO, CONTINUIDADE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, NORMA, CONTAGEM, QÜINQÜÊNIO, REFERÊNCIA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST ADCT ART-00006 PAR-00003 ART-00015 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SC

Observações

-Acórdãos citados: ADI 100 (RTJ 192/763), ADI 208 (RTJ 184/3), ADI 391 (RTJ 154/730), ADI 495 (RTJ 173/703), ADI 498, Rp 851 (RTJ 60/25), Rp 859 (RTJ 59/635), Rp 862 (RTJ 59/59), Rp 902, RE 158448, AI 218323 AgR, RE 235742, RE 257580 (RTJ 175/379). Número de páginas:18 Análise: 10/05/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758193/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-125-sc