jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 470432 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 470432 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELENIR RODRIGUES ESTERMÍNIO SAGULO, ANA CLAUDIA BASTOS, ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO
Publicação
DJ 23-03-2007 PP-00050 EMENT VOL-02269-09 PP-01737
Julgamento
9 de Fevereiro de 2007
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_470432_RJ-_09.02.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. , XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, § 1º, e 75da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando questão de ordem, deliberou dar prosseguimento ao julgamento conjunto dos 4.908 recursos extraordinários pautados pelos eminentes relatores, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a suscitara. Votou a Presidente. E, por unanimidade, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo recorrente a Dra. Luciana Hoff, Procuradora do INSS. Plenário, 09.02.2007.

Acórdão

RE 497304 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00052 EMENT VOL-02269-16 PP-03146 RE 497396 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00052 EMENT VOL-02269-16 PP-03166 RE 502336 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-19 PP-03794 RE 502692 JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-19 PP-03799 RE 502736 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-19 PP-03804 RE 505079 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03834 RE 505081 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03839 RE 505092 JULG-09-02-2007 UF-SE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03849 RE 505257 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03869 RE 505264 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03884 RE 505276 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03894 RE 505289 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03899 RE 505333 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03919 RE 505348 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03934 RE 505698 JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03944 RE 505810 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03949 RE 506132 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03954 RE 506556 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-20 PP-03984 RE 507055 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-20 PP-04004 RE 507076 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02269-20 PP-04029 RE 507613 JULG-09-02-2007 UF-MS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02269-20 PP-04159 RE 511457 JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02269-21 PP-04299 RE 512130 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02269-21 PP-04322 RE 512354 JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02269-21 PP-04357 RE 512429 JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02269-21 PP-04367 RE 512818 JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00061 EMENT VOL-02269-21 PP-04382 RE 512954 JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00061 EMENT VOL-02269-21 PP-04387 RE 524859 JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00063 EMENT VOL-02269-25 PP-05102 RE 524870 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00059 EMENT VOL-02269-25 PP-05107 RE 534857 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00061 EMENT VOL-02269-26 PP-05269

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - QUESTÃO DE ORDEM: TRIBUNAL PLENO, STF, DECISÃO, VOTAÇÃO POR MAIORIA, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO CONJUNTO, TOTALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IDENTIDADE, MATÉRIA, PENSÃO POR MORTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 415454, RE 416827. N.PP.: 5. Análise: 26/03/2007, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758054/recurso-extraordinario-re-470432-rj