Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 470244 RJ - Inteiro Teor

Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44 , 57 , § 1º , e 75 da Lei nº 8.213 /91, com as alterações da Lei nº 9.032 /95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados …

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de …

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO ( CPC , ART. 542 , § 3º ). INTERPRETAÇÃO QUE NÃO COMPROMETA A UTILIDADE DO JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO À REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO IMEDIATO DO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DOS …