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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 470244 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 470244 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDRÉ LUIS TEIXEIRA GODINHO, EDITA DOMINGUEZ MARTINEZ, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU
Publicação
DJ 23-03-2007 PP-00050 EMENT VOL-02269-08 PP-01642
Julgamento
9 de Fevereiro de 2007
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_470244_RJ-_09.02.2007.pdf
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Ementa

Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. , XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando questão de ordem, deliberou dar prosseguimento ao julgamento conjunto dos 4.908 recursos extraordinários pautados pelos eminentes relatores, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a suscitara. Votou a Presidente. E, por unanimidade, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo recorrente a Dra. Luciana Hoff, Procuradora do INSS. Plenário, 09.02.2007.

Acórdão

RE 471853 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-11 PP-02117 RE 471932 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-11 PP-02142 RE 478385 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-11 PP-02282 RE 479806 JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-11 PP-02287 RE 486021 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-12 PP-02507 RE 486038 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-12 PP-02512 RE 486064 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-13 PP-02517 RE 486234 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-13 PP-02527 RE 487050 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-13 PP-02557 RE 487075 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-13 PP-02567 RE 487084 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-13 PP-02572 RE 487102 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-13 PP-02577 RE 494098 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-14 PP-02882 RE 494141 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00051 EMENT VOL-02269-14 PP-02892 RE 494429 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00052 EMENT VOL-02269-14 PP-02917 RE 494988 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00052 EMENT VOL-02269-15 PP-02959 RE 497393 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00052 EMENT VOL-02269-16 PP-03161 RE 497721 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00052 EMENT VOL-02269-16 PP-03319 RE 497805 JULG-09-02-2007 UF-SE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00052 EMENT VOL-02269-16 PP-03344 RE 497886 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-17 PP-03379 RE 498002 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-17 PP-03494 RE 498012 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-17 PP-03504 RE 498094 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-17 PP-03519 RE 498124 JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-17 PP-03529 RE 498127 JULG-09-02-2007 UF-SE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-17 PP-03534 RE 498253 JULG-09-02-2007 UF-PB TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-18 PP-03564 RE 498296 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-18 PP-03589 RE 498347 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-18 PP-03609 RE 498356 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-18 PP-03619 RE 498410 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-18 PP-03644

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA . - QUESTÃO DE ORDEM: TRIBUNAL PLENO, STF, DECISÃO, VOTAÇÃO POR MAIORIA, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO CONJUNTO, TOTALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IDENTIDADE, MATÉRIA, PENSÃO POR MORTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 415454, RE 416827. N.PP.: 5. Análise: 28/03/2007, FER.
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