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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 289 CE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 289 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJ 16-03-2007 PP-00019 EMENT VOL-02268-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 17-28
Julgamento
9 de Fevereiro de 2007
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_289_CE-_09.02.2007.pdf
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Ementa

I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federalrelativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa.

1. Reputa-se ofensiva ao art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada.
2. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido"). IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 09.02.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ADCT, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXTENSÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, ADMISSÃO, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, QUADRO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIDOR REQUISITADO. - INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, REQUISITO, CONTINUIDADE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FINALIDADE, CONTAGEM, QÜINQÜÊNIO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, EFETIVAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR TEMPORÁRIO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, REGIME ESPECIAL. - INADMISSIBILIDADE, EXTENSÃO, ESTABILIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 83 (RTJ 136/965), ADI 88 (RTJ 175/387), ADI 100 (RTJ 192/763), ADI 186, ADI 495 (RTJ 173/703), Rp 1305 (RTJ 123/852), ADI 2433 MC (RTJ 180/175), RE 181883. N.PP.: 15. Análise: 09/04/2007, ACL.
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