jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 289 CE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 289 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
16/03/2007
Julgamento
9 de Fevereiro de 2007
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_289_CE-_09.02.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT /CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias.
II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva ao art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada. 2. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido"). IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 09.02.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 09.02.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ADCT, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXTENSÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, ADMISSÃO, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, QUADRO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIDOR REQUISITADO. - INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, REQUISITO, CONTINUIDADE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FINALIDADE, CONTAGEM, QÜINQÜÊNIO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, EFETIVAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR TEMPORÁRIO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, REGIME ESPECIAL. - INADMISSIBILIDADE, EXTENSÃO, ESTABILIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00106 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART- 00041 PAR-00001 ART- 00173 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00026 ART-00029 ART-00030 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CE
  • LEG-EST LEI-010472 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA, CE
  • LEG-EST LEI-011086 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA, CE

Observações

-Acórdãos citados: ADI 83 (RTJ 136/965), ADI 88 (RTJ 175/387), ADI 100 (RTJ 192/763), ADI 186, ADI 495 (RTJ 173/703), Rp 1305 (RTJ 123/852), ADI 2433 MC (RTJ 180/175), RE 181883. Número de páginas: 15. Análise: 09/04/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758042/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-289-ce

Informações relacionadas

Humberto Júnior, Advogado
Modeloshá 4 anos

Reclamação ao Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 289 CE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 100 MG