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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 87108 PR

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 87108 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO CELSO MINOSSO, CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00082 EMENT VOL-02276-01 PP-00204
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_87108_PR-_13.02.2007.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE RECURSOS.

Enquanto pendente a apreciação de recurso, mesmo com eficácia simplesmente devolutiva, descabe a execução da pena. Prevalece o princípio constitucional da não-culpabilidade.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo paciente o Dr. Cezar Roberto Bitencourt. 1ª. Turma, 13.02.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: HC 81580 (RTJ 183/661), HC 84078, HC 88909. -Veja Rcl 2391, HC 82909. N.PP.: 13. Análise: 24/05/2007, ACL.
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