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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87108 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_87108_PR-_13.02.2007.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE RECURSOS.

Enquanto pendente a apreciação de recurso, mesmo com eficácia simplesmente devolutiva, descabe a execução da pena. Prevalece o princípio constitucional da não-culpabilidade.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo paciente o Dr. Cezar Roberto Bitencourt. 1ª. Turma, 13.02.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: HC 81580 (RTJ 183/661), HC 84078, HC 88909. -Veja Rcl 2391, HC 82909. N.PP.: 13. Análise: 24/05/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758035/habeas-corpus-hc-87108-pr

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