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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-QO 430105 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUÍZO DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, MARCELO AZEVEDO DA SILVA
Publicação
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00069 EMENT VOL-02273-04 PP-00729 RB v. 19, n. 523, 2007, p. 17-21 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 516-523
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-QO_430105_RJ-_13.02.2007.pdf
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Inteiro Teor

RE-QO430105 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (11)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

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