jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-QO 430105 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-QO 430105 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUÍZO DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, MARCELO AZEVEDO DA SILVA
Publicação
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00069 EMENT VOL-02273-04 PP-00729 RB v. 19, n. 523, 2007, p. 17-21 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 516-523
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-QO_430105_RJ-_13.02.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime.

1. O art. da LICP- que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28da L. 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. , XLVIe XLVII).
2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30).
3. Ao uso da expressão "reincidência", também não se pode emprestar um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12).
4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30).
6. Ocorrência, pois, de "despenalização", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade.
7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado.

Decisão

A Turma, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicado o recurso extraordinário. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 13.02.2007.

Resumo Estruturado

-QUESTÃO DE ORDEM: DESPENALIZAÇÃO, CRIME DE USO DE DROGAS, DISPOSITIVO, LEI ORDINÁRIA, SUPERVENIENTE, AFASTAMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INOCORRÊNCIA, "ABOLITIO CRIMINIS". OBSERVÂNCIA, RIGOR TÉCNICO, LEGISLADOR, PREVISÃO, CONCEITO, JURÍDICO, EXPRESSÃO, REINCIDÊNCIA, APLICABILIDADE, RITO, CRIME, MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERDA, OBJETO, DECORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FATO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: AO 32 AgR (RTJ 133/3), RE 212455 EDV-ED-AgR. N.PP.: 19 Análise: 11/05/2007, ACL. Revisão: 08/06/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758029/questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-re-qo-430105-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 430105 RJ

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Invasão de domicílio sem ordem judicial

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 430105 RJ